Termos de Uso
1. Objeto e gratuidade
Estes Termos regem o uso da versão beta do SAIS — Sistema de Análise e Indicadores em Saúde, cedido gratuitamente por 3 (três) meses para teste, sem qualquer obrigação de contratação futura. Ao final do período, o acesso pode ser encerrado sem aviso.
2. Cadastro e identificação
Para baixar e usar o sistema, o interessado realiza um cadastro informando nome completo, e-mail, município e UF (estado), cria uma senha de acesso ao portal e confirma o e-mail. O município e a UF são obrigatórios e servem para identificar a origem do teste e associá-la à licença emitida; embora o sistema detecte automaticamente o código IBGE do servidor na instalação, o dado declarado é usado para conferência e para evitar a criação de múltiplas contas/licenças indevidas. A chave de licença e o link de download são pessoais e não devem ser compartilhados publicamente.
3. Natureza beta e ausência de garantias
Por ser uma versão em teste, o SAIS pode conter erros, indisponibilidades e mudanças sem aviso. Os indicadores, contagens e classificações têm caráter informativo/de apoio e não substituem as fontes e sistemas oficiais do Ministério da Saúde. O uso é por conta e risco do usuário. Na máxima extensão permitida em lei, a Jean Informática não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos resultados exibidos durante o beta.
As regras de cálculo seguem as Notas Técnicas e a legislação vigente do Ministério da Saúde, que podem ser alteradas a qualquer tempo. Nessas hipóteses, poderá ser necessária a revisão, a reimplementação de funcionalidades ou até a refatoração do sistema, com eventual mudança de resultados, telas e prazos durante o período de teste.
4. Tratamento dos dados de saúde (local)
O SAIS lê o banco do e-SUS PEC localmente, na infraestrutura do próprio município, em modo somente-leitura. Os dados de saúde dos cidadãos não são enviados à Jean Informática. A responsabilidade pelo tratamento desses dados, conforme a LGPD, permanece com o município (controlador).
5. Divulgação do município (publicidade)
Caso o usuário marque a autorização correspondente no cadastro, ele concorda que a Jean Informática poderá divulgar o nome do município como usuário/testador da ferramenta em seu site e materiais de comunicação. Essa autorização é opcional e pode ser revogada mediante solicitação.
6. Propriedade e restrições
O SAIS é de titularidade da Jean Informática. É vedado redistribuir, revender, descompilar, realizar engenharia reversa ou remover mecanismos de proteção/licenciamento do software.
7. Licença, prorrogação e encerramento
A licença de teste é vinculada ao município e válida por 3 (três) meses. Por se tratar de fase de teste, o prazo poderá ser prorrogado pela Jean Informática quando necessário, a seu critério, sem que isso gere qualquer obrigação de contratação. Da mesma forma, a licença poderá ser suspensa ou revogada a qualquer momento — especialmente em caso de uso indevido, tentativa de burla dos mecanismos de licenciamento, revenda ou uso comercial da ferramenta, ou criação de contas para municípios distintos pela mesma pessoa (indício de comercialização da licença de teste, que é gratuita e destinada exclusivamente à avaliação pelo próprio município).
8. Contato
Dúvidas: [email protected].
Ao aceitar, o usuário declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.